Prazo para Reclamação de Problemas na Entrega do Imóvel

No mercado imobiliário, além dos prazos para reclamar de problemas no  imóveis, é importante entender o prazo de prescrição para esses casos.

Prazos Legais

Prazo para Reclamação: Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação após receber o imóvel.

Prazo de Prescrição: O prazo para entrar com uma ação judicial é de 5 anos a partir da data em que o consumidor tomou conhecimento do defeito oculto, conforme o Código Civil.

Exemplo

Se você descobrir um defeito oculto, como problemas estruturais, deve notificar a construtora imediatamente e poderá buscar reparação judicial dentro de cinco anos a partir da descoberta do problema.

Passos a Seguir

Identificação do Problema: Ao identificar o defeito, documente-o e comunique formalmente à construtora.

Reação da Construtora: Se não for resolvido, considere procurar o Procon ou buscar auxílio jurídico.

Dica: Mantenha registros de todas as comunicações e documentações.

Esteja sempre atento aos seus direitos e aos prazos legais para garantir o cumprimento das suas garantias! 

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