Prazo para Reclamação de Problemas na Entrega do Imóvel
No mercado imobiliário, além dos prazos para reclamar de problemas no imóveis, é importante entender o prazo de prescrição para esses casos. Prazos Legais Prazo para Reclamação: Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação após receber o imóvel. Prazo de Prescrição: O prazo para entrar com uma ação judicial é de 5 anos a partir da data em que o consumidor tomou conhecimento do defeito oculto, conforme o Código Civil. Exemplo Se você descobrir um defeito oculto, como problemas estruturais, deve notificar a construtora imediatamente e poderá buscar reparação judicial dentro de cinco anos a partir da descoberta do problema. Passos a Seguir Identificação do Problema : Ao identificar o defeito, documente-o e comunique formalmente à construtora. Reação da Construtora: Se não for resolvido, considere procurar o Procon ou buscar auxílio jurídico. Dica: Mantenha registros de todas as comunicações e d...